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- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
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- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 1 resultados
- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 1 resultados