Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11
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Autos findos n. 802/1980

Civil acusado de envolvimento com o extinto Partido Comunista do Brasil, na cidade de São Paulo, em 13 de junho 1979.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*