Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, para reduzir sua pena unificada .O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que deferiu o agravo.
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BR DFSTM 002-002-001-008-001-37/1976
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Processo
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21/07/1976 a 30/08/1979
Part of Justiça Militar da União
BR DFSTM 002-001-001-002-389/1979
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30/03/1977 a 23/04/1979
Part of Justiça Militar da União
Solicitação de execução de sentença para suspensão condicional da pena de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia dia 30/03/1977.
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BR DFSTM 002-001-001-002-702/1979
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12/07/1975 a 18/06/1979
Part of Justiça Militar da União
Reconhecido politico e e civil acusados de conspirar contra a ordem politica da década de 60. Rio de Janeiro (RJ) 1965
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BR DFSTM 002-001-003-003-728/1979
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09/02/1966 a 06/07/1979
Part of Justiça Militar da União
Denúncia de civis por suspeita de ligação com o Partido Comunista Brasileiro em Rio de Janeiro - GB, dia 09 de fevereiro de 1966.
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BR DFSTM 002-001-001-002-771/1979
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02/09/1977 a 06/07/1979
Part of Justiça Militar da União
Suspensão condicional da pena de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1977.
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BR DFSTM 002-001-001-002-82/1976
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10/09/1973 a 15/03/1976
Part of Justiça Militar da União
Civil acusado de subtração de de armas na cidade do Rio de Janeiro solicita livramento condicional de pena em Brasília, D.F, no dia 10/09/1973.
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