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- Lei de Segurança Nacional, 6 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 5 resultados
- Direito Penal Militar, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 4 resultados
- Crime Militar, 3 resultados
- Alvará Judicial, 2 resultados
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