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- Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*, 10 resultados
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- Extinção da Punibilidade, 6 resultados
- Código Penal Militar, 5 resultados
- Código Penal Militar (1969), 5 resultados
- Execução de sentença, 4 resultados
- Alvará Judicial, 3 resultados
- Apropriação indébita, 2 resultados
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 2 resultados
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Subversão, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados