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- Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa, 2 results
- Waltamir de Almeida Lima*, 2 results
- Alzir Carvalhaes Fraga, 2 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- Olympio Pereira da Silva Junior*, 2 results
- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 2 results
- Ricardo Sergio de Faria, 1 results
- Levi Campos Ottoni Filho, 1 results
- Armando Ferreira da Silva, 1 results
- Ramon Alexander Cordeiro, 1 results
- All
- Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Legítima defesa, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 257, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
- Art. 159 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 158 do Código Penal Militar (1969), 1 results