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Descrição arquivística
Somente descrições em nível superior João Alfredo Vieira Portela* Lei de Segurança Nacional
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Apelação n. 37.821/1970
BR DFSTM 37821/1970 · Processo. · 22/10/1969 a 13/10/1970

Os denunciados são acusados de, rearticulados e em co-autoria coletiva, praticarem série de delitos contra a Lei de Segurança Nacional e o Código Penal Militar em abril de 1964.

 Superior Tribunal Militar
Apelação n. 39.959/1973
39959/1973 · Processo. · 08/08/1973 a 22/05/1974

Civis acusados de integrarem organização criminosa e praticar atos subversivos contra à Segurança Nacional. A Procuradoria Militar apela da sentença contra a absolvição dos envolvidos. Por unanimidade, os ministros decidem em negar provimento ao apelante. Rio de Janeiro- GB 08/08/1973.

 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*