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- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 6 resultados
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- Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Legítima defesa, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 257, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255, 1 resultados