Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
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Autos findos n. 694/1989

Civil acusado de uso indevido de uniforme em Belo Horizonte em agosto de 1988.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 751/1986

Apelação de civis acusados de uso indevido e criminoso de uniforme militar em Ewbank da Câmara em 12 de fevereiro de 1983.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*