José Borba Pedreira Lapa * Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
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Autos findos n. 667/1980

Execução de sentença e pedido de livramento condicional por apelação de civil envolvido com atividades do Partido Comunista Brasileiro. Pena extinta pela Lei de Anistia.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 671/1980

Civil condenado por articulação para reorganização do Partido Comunista do Brasil, solicita livramento condicional em Salvador.

Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*