Mario José de Lemos Botelho Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 23
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Autos findos n. 110/1974

Execução de sentença de livramento de condicional de civil na cidade de Belém em 04/03/1970.

Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*