Alcides Vieira Carneiro* Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11
Visualizar impressão Visualizar:

Habeas Corpus Nº 28.808/1967

O advogado, Dr. Heleno Cláudio Fragoso, por meio deste Habeas Corpus solicitou, por ausência de justa causa, a exclusão do processo elaborado pela Auditoria da 10ª Região Militar contra os pacientes Heitor Fernando Bandeira de Paola, Jônio Emydgio...