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Recurso Extraordinário n. 89/1974
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Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
Recurso Criminal n. 5.566-0/1983
Recurso Criminal n. 5.566-0/1983
Recurso Criminal n. 5.496-8/1981
Recurso Criminal n. 5.496-8/1981
Recurso Criminal n. 5.085/1976
Recurso Criminal n. 5.085/1976
Recurso Criminal n. 4.907/1974
Recurso Criminal n. 4.907/1974
Recurso Criminal n. 4.821/1973
Recurso Criminal n. 4.821/1973
Recurso Criminal n. 4.721/1972
Recurso Criminal n. 4.721/1972
Recurso Criminal n. 4.715/1972
Recurso Criminal n. 4.715/1972
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.502/1970
Recurso Criminal n. 4.502/1970
Processo n. 003/1981
Processo n. 003/1981
Petição n. 370/1978
Petição n. 370/1978
Petição n. 260/1971
Petição n. 260/1971
Autos Findos n. 390/1972
Autos Findos n. 390/1972
Autos Findos n. 336/1972
Autos Findos n. 336/1972
Autos findos n. 593/1967
Autos findos n. 593/1967
Apelação n. 43.527-0/1982
Apelação n. 43.527-0/1982
Apelação n. 43.104-5/1981
Apelação n. 43.104-5/1981
Apelação n. 42.965-2/1981
Apelação n. 42.965-2/1981
Apelação n. 42.460-5/1980
Apelação n. 42.460-5/1980
Apelação n. 41.863/1977
Apelação n. 41.863/1977
Apelação n. 40.221/1974
Apelação n. 40.221/1974