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Condenado por assalto a banco e furto de carro, pede livramento condicional.

Execução de sentença de livramento condicional de pena de militar acusado de deixar o comandante de mantar a força sob seu comando na cidade do Rio de Janeiro em 09/11/1971.

Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

Solicitação de execução de sentença de militar no dia 27 de abril de 1979, em Belém PA.

Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

Crime por insubmissão, por ausência para ser incorporado no exercito.

Denuncia contra militar acusado de lesão corporal.

Inquérito Policial Militar instaurado para apurar causas e responsabilidades acerca de acidente envolvendo uma viatura do corpo de bombeiro e um automóvel civil.

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar furto de material militar na cidade de Magalhães Bastos em 04/08/1966. Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 14/12/1967.

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar briga envolvendo militares na cidade de Brasília em 05/04/1979.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo, pois nem sequer indica em que se funda o excepcional, cujo embasamento se ignora não poderia, merecer admissão.

Militares acusados de lesão corporal em Marabá, em 22 de junho de 1979.

Carta de Guia de sentença de civil condenado por furto.

Carta de Guia de sentença de civil condenado por furto.

Civil vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, alegando que o mesmo foi condenado sob dúvida do crime pelo qual foi julgado. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, alegando que a decisão imposta havia causado prejuízo a sua sentença final, de acordo “reformatio in pejus”. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.