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Descrição arquivística
Autos findos n. 468/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-468/1979 · Processo. · 19/04/1976 a 23/04/1979
Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença para civil. Rio de Janeiro 1979

2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
Recurso Criminal n. 5.079/1976
BR DFSTM 5079/1976 · Processo · 23/04/1973 a 08/11/1979

Ministério Público Militar entrou com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar indiciados por crimes contra a Segurança Nacional. (MR-8)

Conselho de Justiça Militar