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- Código Penal Militar, 9 resultados
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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 5 resultados
- Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Direito Penal Militar, 2 resultados
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- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados