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Descrição arquivística
Autos findos n. 388/1970
BR DFSTM 002-001-003-003-388/1970 · Processo. · 01/06/1968 a 10/06/1970
Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença de civil acusado de envolvimento em planos revolucionários em Bagé em 26 de março de 1965.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
Recurso Criminal n. 5.359/1980
BR DFSTM 002-002-003-003-002-5359-1980 · Processo · 22/10/1980 a 09/07/1982
Parte de Justiça Militar da União

Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ªCJM entra com recurso contra a sentença que declarou extinta a punibilidade, pela anistia de alguns civis e militares, no Paraná. Acordam os Ministros em negar provimento ao recurso interposto, por não conhecer do Pedido de Revisão, por ser o mesmo incabível na espécie.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)