- BR DFSTM 002-001-001-002-33/1980
- Processo.
- 22/11/1978 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de utilizar indevidamente insígnias militares na cidade do Rio de Janeiro em 20/11/1978.
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
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- Art. 171 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Livramento condicional, 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados