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Autos findos n. 1.325/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1325/1979 · File · 27/08/1979 a 15/01/1980
Part of Justiça Militar da União

Processo relativo a civil condenado por assalto a banco, enquadrado na Lei de Segurança Nacional de 1969 (processo n. 192/70 e apenso n. 84/71). Por conta do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional de 1978, vigente desde 1979, o processo trata sobre a adequação de pena do sentenciado.

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