BR DFSTM 002-002-001-008-001-63-5/1981
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Processo
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21/09/1981 a 26/08/1982
Parte de Justiça Militar da União
Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado nos autos da apelação, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou, baseado em que a decisão recorrida violara a lei federal. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar