Oswaldo Alves Antunes Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54
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Autos findos n. 151/1985

Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

Auditoria de Correição da Justiça Militar