- BR DFSTM 002-001-003-003-423/1979
- File
- 26/04/1978 a 23/04/1979
Part of Justiça Militar da União
Requerimento de livramento condicional por parte de civil.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618, 2 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 2 results
- Código de Processo Penal Militar, 2 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 results
- Requerimento, 2 results
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