- BR DFSTM 002-002-003-002-001-28451/1966
- Processo
- 04/07/1966 a 20/07/1966
Part of Justiça Militar da União
Impetra ordem de Habeas Corpus pedindo para ser excluído do processo.
Superior Tribunal Militar
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- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN), 2 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, 2 results
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2, 2 results
- Inépcia da denúncia, 1 results
- Art. 25 do Código Penal Militar (1944), 1 results
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