Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)
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Habeas Corpus Nº 28.828/1967

O advogado, Dr. Francisco Cardoso de Vasconcellos, por meio deste Habeas Corpus, solicitou, por ausência de justa causa, a exclusão da denúncia elaborada pelo representante do Ministério Público Militar à Auditoria da 8ª Região Militar contra o pa...