- BR DFSTM 002-001-003-003-1467/1975
- File
- 29/10/1973 a 19/01/1976
Part of Justiça Militar da União
Pedido de livramento condicional de civil, em São Paulo, em 29 de outubro de 1973.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
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- Art. 157 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Assalto a Banco, 2 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 results
- Art. 79 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Filiação com governo estrangeiro ou organização internacional, 1 results
- Unificação de penas, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 results