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Autos Findos n. 00/1926
Autos Findos n. 00/1926
Autos Findos n. 000/1926
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Conselho de Justificação n. 129-9/1988
Conselho de Justificação n. 129-9/1988
Habeas Corpus n. 26.683/1963
Habeas Corpus n. 26.683/1963
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.769/1973
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Apelação n. 41264/1976
Apelação n. 41264/1976
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Autos Findos n. 507/1966
Autos Findos n. 507/1966
Apelação n. 6.620/1939
Apelação n. 6.620/1939