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Apelação n. 39.281/1972
39281/1972 · Processo. · 13/07/1970 a 20/05/1975

Apelação judicial que reúne documentos relativos à análise de acusações de participação em organização clandestina denominada Ação Popular (AP), apontada nos autos como envolvida em atividades consideradas subversivas pelas autoridades responsáveis pelo processo.

 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
Apelação n. 39.959/1973
39959/1973 · Processo. · 08/08/1973 a 22/05/1974

Civis acusados de integrarem organização criminosa e praticar atos subversivos contra à Segurança Nacional. A Procuradoria Militar apela da sentença contra a absolvição dos envolvidos. Por unanimidade, os ministros decidem em negar provimento ao apelante. Rio de Janeiro- GB 08/08/1973.

 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*