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Superior Tribunal Militar-STM (Custodiador)*
Apelação n. 39.281/1972
Apelação n. 39.281/1972
Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 39.959/1973
Apelação n. 39.959/1973