- BR DFSTM 002-001-003-003-1452/1979
- File
- 04/02/1970 a 07/03/1980
Part of Justiça Militar da União
Civis acusados de participação da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).
STF - Supremo Tribunal Federal
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37, 1 results
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- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 37, 1 results
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