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Absolvição, acórdão embargado
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Apelação n. 9.746/1943
BR DFSTM 002-002-002-005-001-apelacao-9746-1943 · Processo. · 10/05/1943 a 23/11/1943
Parte de Justiça Militar da União

Deserção de civil. Mulher funcionária da Fábrica de Juiz de Fora (FJF), foi acusada de deserção por faltar ao serviço por um período superior a 8 (oito) dias. Em consequência, foi condenada na pena do art. 16 do Decreto-Lei n. 4.766/42.

[Primeira mulher considerada desertora]

 Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*
Apelação n. 98/1922 (Embargos)
BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-98-1922-embargos · Processo. · 24/01/1922 a 09/09/1922
Parte de Justiça Militar da União

Apelação interposta pelo Ministério Público da sentença que absolveu os oficiais da Armada acusados do crime definido no art. 147 do Código Penal Militar.

 Supremo Tribunal Militar