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Autos Findos n. 00/1926
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Autos Findos n. 000/1926
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Autos Findos n. 258-A/1965
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Recurso Criminal n. 4.601/1971
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Recurso Criminal n. 5.079/1976
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Recurso Criminal n. 5.289/1979
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Recurso Criminal n. 5.290/1979
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Recurso Extraordinário n. 89/1974
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