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Art. 123 do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 907/1975
BR DFSTM 002-001-001-002-907/1975 · File · 29/10/1974 a 22/08/1975
Part of Justiça Militar da União

Solicitação da suspensão da punibilidade do condenado em 29 de outubro de 1974, na cidade do Rio de Janeiro - GB.

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Autos findos n. 808/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-808/1980 · File · 19/05/1980 a 01/10/80
Part of Justiça Militar da União

Pedido de extinção de punibilidade por falecimento do civil envolvido, em Curitiba, em 19 de maio de 1972.

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Autos findos n. 682/1980
BR DFSTM 002-001-001-002-682/1980 · File · 25/07/1977 a 20/08/1980
Part of Justiça Militar da União

Ex soldado condenado por furto solicita indulto e suspensão condicional de pena, que lhe são deferidos.

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Autos findos n. 680/1980
BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · File · 09/06/1978 a 10/08/1980
Part of Justiça Militar da União

Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

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Autos findos n. 674/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-674/1980 · File · 08/07/1977 a 20/08/1980
Part of Justiça Militar da União

Civil condenado por tentativa de reorganização do Partido Comunista do Brasil apartir de fevereiro de 1973 pede livramento condicional.

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