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Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 861/1979
BR DFSTM 002-001-001-002-861/1979 · File · 25/07/1975 a 06/09/1979
Part of Justiça Militar da União

Pedido de Livramento Condicional de militar acusado de apropriação indébita na cidade do Rio de Janeiro em 08 de junho de 1978.

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Autos findos n. 686/1980
BR DFSTM 002-001-001-002-686/1980 · File · 20/10/1977 a 20/08/1980
Part of Justiça Militar da União

Execução de enteça de extinção de punibilidade de militar na cidade de Salvador em 19/12/1978.

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Autos findos n. 64/1980
BR DFSTM 002-001-001-002-64/1980 · File · 14/12/1977 a 05/03/1980
Part of Justiça Militar da União

Suspensão condicional de pena de soldado acusado de preencher cheque e assinar cheque em branco de militar, sacando indevidamente da conta do referido militar CR$ 5.000,00, em São Paulo.

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Autos findos n. 595/1979
BR DFSTM 002-001-001-002-595/1979 · File · 13/11/1978 a 22/05/1979
Part of Justiça Militar da União

Civil acusada de estelionato durante o exercício da função de secretária da Junta de Serviço Militar de Rio Espera.

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Autos findos n. 550/1980
BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980 · File · 09/05/1978 a 01/08/1980
Part of Justiça Militar da União

Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

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