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Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14
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Autos findos n. 533/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · File · 29/04/1980 a 01/12/1980
Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

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Autos findos n. 517/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-517/1979 · File · 06/03/1979 a 22/05/1979
Part of Justiça Militar da União

Processo para ajuste de pena de civil acusado de filiar-se a grupamento subversivo na cidade de São Paulo em 1979.

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Autos findos n. 415/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-415/1979 · File · 06/03/1979 a 23/04/1979
Part of Justiça Militar da União

Pedido de prescrição da condenação de militar em São Paulo - SP, dia 06 de março de 1979.

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Autos findos n. 1.451/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1451/1979 · File · 11/02/1974 a 15/01/1980
Part of Justiça Militar da União

Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

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Autos findos n. 1.323/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1323/1979 · File · 30/05/1979 a 15/01/1980
Part of Justiça Militar da União

Certidão de cumprimento de determinação verbal de juiz acerca de redução de pena de civil, em São Paulo.

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