Segunda instância, alteração da sentença, aumento da pena
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Apelação n. 13/1933

Apelação n. 13/1933

Apelação n. 25/1945/FEB

Apelação n. 25/1945/FEB

Apelação n. 28/1945/FEB

Apelação n. 28/1945/FEB

Apelação n. 37/1945/FEB

Apelação n. 37/1945/FEB

Apelação n. 38.857/1979

Apelação n. 38.857/1979

Apelação n. 605/1925

Apelação n. 605/1925