Limite seus resultados por:
- Todos
- Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Embriaguez em serviço, 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Crime em serviço, 1 resultados
- Agressão física, 1 resultados
- Aumento da pena, 1 resultados
- Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados