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- Coleção inscrita no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo - MoW, da UNESCO, em 2017, 1 resultados
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- Código Penal Militar, 2 resultados
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- Art. 301 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo), 1 resultados
- Art. 295 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Apelação, provimento, negação, 1 resultados