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- Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*, 5 resultados
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- 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*, 3 resultados
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- Extinção da Punibilidade, 25 resultados
- Código Penal Militar, 25 resultados
- Execução de sentença, 22 resultados
- Código Penal Militar (1969), 17 resultados
- Alvará Judicial, 14 resultados
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- Direito Penal Militar, 7 resultados
- Código Penal Militar (1944), 6 resultados
- Apropriação indébita, 5 resultados