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- Alvará Judicial, 18 resultados
- Código Penal Militar, 18 resultados
- Código Penal Militar (1969), 18 resultados
- Extinção da Punibilidade, 13 resultados
- Direito Penal Militar, 6 resultados
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados
- Crime contra a pessoa, 2 resultados
- Apropriação indébita, 2 resultados