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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- 3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES), 1 results
- José Marques da Rocha*, 1 results
- Nicomédis de Ipé, 1 results
- Renê Terra, 1 results
- Honorato Pasquali, 1 results
- Alfredo Pasquali, 1 results
- Clóvis H. Beck, 1 results
- Lurdes Carvalho, 1 results
- Luciano Tamiozzo, 1 results
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- Direito Penal Militar, 3 results
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33, 3 results
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN), 3 results
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Incitamento, 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Apelação criminal, desprovimento., 1 results
- Primeira instância, condenação, 1 results