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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 2 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 2 resultados
- Inquérito Policial, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Propaganda subversiva, 2 resultados
- Decreto-Lei Nº 477, de 26 de Fevereiro de 1969, 1 resultados
- Guerrilha, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 59, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 resultados