Narrow your results by:
- All
- Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Segunda instância, alteração da sentença, diminuição da pena, 1 results
- Processo judicial, anulação, 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Direito Penal, 1 results
- Falsidade Documental, 1 results
- Crime em serviço, 1 results
- Primeira instância, condenação, 1 results
- Segunda instância, condenação, 1 results