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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 1 resultados
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- Supremo Tribunal Militar, 1 resultados
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- Crime contra a pessoa, 2 resultados
- Agressão física, 2 resultados
- Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Embriaguez em serviço, 1 resultados
- Crime em serviço, 1 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados