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- Coleção inscrita no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo - MoW, da UNESCO, em 2017, 4 resultados
- João Vicente Bulcão Vianna*, 3 resultados
- Supremo Tribunal Militar, 3 resultados
- Tribunal de Segurança Nacional, 3 resultados
- José Milton de Miranda, 2 resultados
- João Pacheco de Oliveira*, 2 resultados
- Evandro Lins e Silva, 1 resultados
- Terceira Internacional de Moscou, 1 resultados
- Antonio Evaristo de Moraes Filho (advogado), 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 4 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 4 resultados
- Incitamento, 3 resultados
- Intentona Comunista, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Constituição Federal (1934), alteração, tentativa., 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Crime contra a ordem política e social, 2 resultados
- Organização de grupo para a prática de violência, 1 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados