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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Avião de transporte, sequestro., 2 resultados
- Art. 48 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Aeronave, sequestro., 1 resultados
- Subversão, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 1 resultados
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença., 1 resultados
- Art. 110 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Incidente de insanidade mental., 1 resultados