Área de identificação
Código de referência
BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976
Título
Autos Findos n. 319/1976
Data(s)
- 05/03/1975 a 11/05/1976 (Produção)
Nível de descrição
Processo.
Dimensão e suporte
Dimensão: 100 folhas; 1 volume; 1 apenso: Pedido de Incidente de Insanidade Mental.
Suporte: papel.
Suporte: papel.
Área de contextualização
Nome do produtor
(1969 a 1992)
História administrativa
Décima primeira circunscrição: Distrito Federal, Góias e Tocantins, criada pela lei 8.457 de 1992 (lei atual). Correspondeu à oitava circunscrição, pelo decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920, abarcando o estado de Goyaz. Pelo decreto 17.231 de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Segunda circunscrição, abrangendo o mesmo estado e São Paulo, com jurisdição no Exército e na Armada.
Com o decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, e Goiaz compôs a Segunda Região Militar.
Com a lei 48.138 de 25 de abril de 1960, cria-se a Décima Primeira Região Militar, abrangendo o novo Distrito Federal (Brasília), o estado de Goiás e uma porção do Triângulo mineiro, limitada pelos municípios de Araguarí, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciária militar, a décima primeira circunscrição foi composta pelo Distrito Federal e por Goiás e se criou uma auditoria.
Com o decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, e Goiaz compôs a Segunda Região Militar.
Com a lei 48.138 de 25 de abril de 1960, cria-se a Décima Primeira Região Militar, abrangendo o novo Distrito Federal (Brasília), o estado de Goiás e uma porção do Triângulo mineiro, limitada pelos municípios de Araguarí, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciária militar, a décima primeira circunscrição foi composta pelo Distrito Federal e por Goiás e se criou uma auditoria.
Entidade custodiadora
Histórico
Processo n. 268, autuado em 05/03/1975, na Auditoria da 11ª CJM, Brasília, e julgado pelo Conselho Permanente de Justiça do Exército em 23/09/1975 (fls. 92 a 94). Registrado como Autos Findos n. 319, em 11/05/1976, e arquivado no STM em 04/06/1976, Maço 2078.
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Condiçoes de reprodução
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
- latim
Notas ao idioma e script
Instrumentos de descrição
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Conforme declarações do comandante da aeronave, o sequestrador exigiu "a soltura de dois presos políticos, dez milhões de cruzeiros em notas usadas, fuzis, metralhadoras, sacolas de campanha, paraquedas, um rádio a pilha de três faixas, lanternas e pilhas sobressalentes".
Nota
Em sentença, resolveu o Conselho Permanente de Justiça do Exército, por maioria de votos, declarar a inimputabilidade penal do réu, submetendo-o a medida de segurança de 3 (três) anos, com internamento no Manicômio Judiciário do Rio de Janeiro, até que estabelecimento congênere se instalasse em Goiânia ou Brasília, nomeando-se-lhe curador, seu pai, José Manoel de Siqueira, e reconhecido procedente o incidente de Insanidade Mental suscitado.
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Indexador (TesJMU)
- Lei de Segurança Nacional » Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28
- Crime contra a segurança nacional
- Incidente de insanidade mental.
- Avião de transporte, sequestro.
- Inimputabilidade penal
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1969) » Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença.
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1969) » Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
Pontos de acesso local
Pontos de acesso
- Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO) (Produtor)
- Joel Siqueira (Envolvido(a))
- Fernando Przewodowski Nogueira* (Auditor(a))
- Walquires Tibúrcio de Faria (Advogado(a))
- Rutílio Tôrres Augusto (Procurador(a))
Pontos de acesso gênero
Área de controle da descrição
Identificador da instituição
Superior Tribunal Militar
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim