Identity area
Reference code
BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976
Title
Autos Findos n. 319/1976
Date(s)
- 05/03/1975 a 11/05/1976 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Dimensão: 100 folhas; 1 volume; 1 apenso: Pedido de Incidente de Insanidade Mental.
Suporte: papel.
Suporte: papel.
Context area
Name of creator
(1969 a 1992)
Administrative history
Décima primeira circunscrição: Distrito Federal, Góias e Tocantins, criada pela lei 8.457 de 1992 (lei atual). Correspondeu à oitava circunscrição, pelo decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920, abarcando o estado de Goyaz. Pelo decreto 17.231 de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Segunda circunscrição, abrangendo o mesmo estado e São Paulo, com jurisdição no Exército e na Armada.
Com o decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, e Goiaz compôs a Segunda Região Militar.
Com a lei 48.138 de 25 de abril de 1960, cria-se a Décima Primeira Região Militar, abrangendo o novo Distrito Federal (Brasília), o estado de Goiás e uma porção do Triângulo mineiro, limitada pelos municípios de Araguarí, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciária militar, a décima primeira circunscrição foi composta pelo Distrito Federal e por Goiás e se criou uma auditoria.
Com o decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, e Goiaz compôs a Segunda Região Militar.
Com a lei 48.138 de 25 de abril de 1960, cria-se a Décima Primeira Região Militar, abrangendo o novo Distrito Federal (Brasília), o estado de Goiás e uma porção do Triângulo mineiro, limitada pelos municípios de Araguarí, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciária militar, a décima primeira circunscrição foi composta pelo Distrito Federal e por Goiás e se criou uma auditoria.
Repository
Archival history
Processo n. 268, autuado em 05/03/1975, na Auditoria da 11ª CJM, Brasília, e julgado pelo Conselho Permanente de Justiça do Exército em 23/09/1975 (fls. 92 a 94). Registrado como Autos Findos n. 319, em 11/05/1976, e arquivado no STM em 04/06/1976, Maço 2078.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Conforme declarações do comandante da aeronave, o sequestrador exigiu "a soltura de dois presos políticos, dez milhões de cruzeiros em notas usadas, fuzis, metralhadoras, sacolas de campanha, paraquedas, um rádio a pilha de três faixas, lanternas e pilhas sobressalentes".
Note
Em sentença, resolveu o Conselho Permanente de Justiça do Exército, por maioria de votos, declarar a inimputabilidade penal do réu, submetendo-o a medida de segurança de 3 (três) anos, com internamento no Manicômio Judiciário do Rio de Janeiro, até que estabelecimento congênere se instalasse em Goiânia ou Brasília, nomeando-se-lhe curador, seu pai, José Manoel de Siqueira, e reconhecido procedente o incidente de Insanidade Mental suscitado.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Lei de Segurança Nacional » Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28
- Crime contra a segurança nacional
- Incidente de insanidade mental.
- Avião de transporte, sequestro.
- Inimputabilidade penal
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1969) » Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença.
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1969) » Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Superior Tribunal Militar
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin