Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

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Nota(s) de âmbito

  • EMENTA: Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.

  • Art. 1º. Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se ou exercer o controle, ilicitamente, de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.

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    Termos hierárquicos

    Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

    Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

      Termos equivalentes

      Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

        Termos associados

        Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

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        Autos Findos n. 319/1976
        BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976 · Processo. · 05/03/1975 a 11/05/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)