Assuntos
- Código Penal para a Armada (1891)
- ...
- Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
- Abuso de confiança ou boa-fé
- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
- Abuso de requisição militar
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- Acidente Ferroviário
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- Acidente com munição
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- Acumulação de penas
- Acórdão
- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
- Advertência
- Aeronave
- Aeronave militar
- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
- Agente inimputável
- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
- Agilidade processual
- Agiotagem
- Agravamento da pena
- Agravamento da pena, limite
- Agravante
- Agravante especial
- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
- Agravo de Instrumento, Indeferimento
- Agravo de instrumento, Deferimento
- Agravo de pena
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- Agressão armada, interrupção
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- Agressões verbais
- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
- Aliciamento
- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
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- Aliciação para motim ou revolta
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
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- Alimentos provisionais
- Alistamento Militar
- Alteração de Limites
- Alteração regimental
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
- Alvará de 4 de setembro de 1765
- Alvará de soltura
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- Ameaça (DPM)
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- Amotinamento de prisioneiros
- Ampla defesa
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Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 24. Os maiores de 9 annos e menores de 14, que se provar terem obrado com discernimento, serão remettidos á autoridade civil para os recolher a estabelecimentos disciplinares, até á idade de 17 annos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Aplicação da pena
- Inimputabilidade penal
- Menoridade
- Maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos
- Medida socioeducativa
- Art. 52 do Código Penal Militar (1969)