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Difusão da Memória da Justiça Militar da União
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  • Agravamento da pena, limite
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  • 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3
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Agravamento da pena, limite

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Agravamento da pena, limite

  • TR Art. 73 do Código Penal Militar (1969)
  • TR Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
  • TR Art. 74 do Código Penal Militar (1969)
  • TR Art. 55, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
  • TR Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
  • TR Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
  • TR Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
  • TR Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)

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